• Não somos Imobiliária: O Portal não realiza intermediação imobiliária, captação direta, compra, venda, locação ou administração de imóveis.
• Não cobramos comissão: O Portal não cobra e não tem direito a qualquer percentual ou taxa de corretagem sobre os negócios fechados entre as partes.
• Não somos avaliadores: O Portal fornece o “Método FAIS” (infraestrutura tecnológica de formulário), mas a avaliação técnica, precificação e vistorias são de responsabilidade única do profissional que recebeu os dados.

• Usuário Proprietário: Pessoa física ou jurídica que utiliza gratuitamente o portal ou o Método FAIS para enviar dados de seu imóvel com o objetivo de obter avaliações e propostas de prestação de serviços.
• Anunciante/Profissional Parceiro: Corretores de imóveis (autônomos ou peritos) e Imobiliárias que contratam os planos de assinatura do portal para receber leads, anunciar imóveis e oferecer seus serviços.
• Usuário Comprador/Locatário: Terceiros que navegam no portal em busca de imóveis anunciados.

• O Usuário Proprietário garante que é o legítimo proprietário, procurador ou possuidor do imóvel enviado e que todas as informações prestadas são verdadeiras.
• O envio dos dados não garante que o imóvel será avaliado, vendido ou aceito pelos Anunciantes da plataforma.
• O Portal não se responsabiliza pelo uso que os Anunciantes farão das informações recebidas, cabendo a estes cumprir as normas da LGPD a partir do recebimento do lead.

• Possuem registro regular e ativo perante o CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) de sua respectiva região.
• São os únicos responsáveis técnicos e civis pelas avaliações mercadológicas fornecidas aos proprietários.
• Toda e qualquer publicidade, preço, foto ou informação inserida nos anúncios do portal são de sua exclusiva responsabilidade, respondendo civil e penalmente por publicidade enganosa.

• Negociações frustradas, inadimplência, calotes ou prejuízos financeiros entre Usuários e Anunciantes.
• Erros de avaliação, subavaliação ou superavaliação de imóveis feita por profissionais cadastrados.
• Vícios ocultos, problemas estruturais, irregularidades documentais ou fraudes nos imóveis anunciados ou enviados para avaliação.
• Falsidade ideológica por parte de usuários que enviarem dados de imóveis que não lhes pertencem.

Parágrafo Único: Diante de qualquer ação judicial movida por um Usuário contra um Anunciante (ou vice-versa), o Portal Venda Imóvel Brasil deverá ser excluído do polo passivo da ação, correndo os custos de sua defesa por conta da parte que o acionou indevidamente.

• Os Anunciantes pagam uma taxa recorrente fixa conforme o plano contratado (Mensal, Semestral ou Anual).
• A inadimplência do plano resultará na suspensão imediata dos anúncios e do recebimento de leads do Método FAIS.
• O portal se reserva o direito de reajustar os valores dos planos, notificando os assinantes com antecedência mínima de 30 dias.

• Utilize a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
• Atue no mercado imobiliário sem o devido registro no CRECI (exercício ilegal da profissão).
• Ofenda, ameace ou preste um serviço comprovadamente prejudicial aos usuários originados do portal.